Decretos e Portarias Covid-19

Portarias estaduais e decretos municipais que regulamentam o funcionamento do comércio, indústria e hotelaria em Santa Catarina, durante a pandemia.

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Decreto n.º 77, de 24 de julho de 2020.

Portaria 592 de 17 de agosto de 2020

Decreto 95 de 17 de agosto de 2020

Decreto 97 de 24 de agosto de 2020